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julho 22, 2026

Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária: qual é a diferença?

A assembleia é o momento mais importante da gestão de um condomínio. É por meio dela que os condôminos participam das decisões, aprovam investimentos, analisam as contas da administração e definem os rumos do patrimônio coletivo.

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Apesar de ser um tema bastante comum, ainda existem muitas dúvidas sobre a diferença entre a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Muitas pessoas acreditam, por exemplo, que qualquer assunto urgente deve ser tratado em uma AGE ou que esse tipo de reunião exige sempre um quórum maior. Na prática, essas afirmações nem sempre são verdadeiras.

Conhecer as características de cada modalidade é fundamental para evitar erros na convocação, nas deliberações e até mesmo na validade das decisões tomadas.

Neste artigo, você entenderá quando cada assembleia deve ser realizada, quais assuntos podem ser deliberados, quais quóruns são exigidos pelo Código Civil e quais cuidados ajudam a garantir maior segurança jurídica para o condomínio.

O que é a Assembleia Geral Ordinária (AGO)?

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) é a reunião periódica destinada à deliberação dos assuntos essenciais da administração do condomínio.

O artigo 1.350 do Código Civil determina que o síndico convoque, anualmente, uma assembleia para que os condôminos apreciem as contas, aprovem o orçamento e deliberem sobre os demais assuntos previstos na convenção.

Trata-se da principal reunião administrativa do condomínio, sendo indispensável para garantir transparência na gestão e participação dos moradores nas decisões.

Entre os assuntos normalmente tratados na Assembleia Geral Ordinária estão:

Prestação de contas da administração;
Aprovação das contas do exercício anterior;
Aprovação da previsão orçamentária;
Definição da taxa condominial;
Eleição ou reeleição do síndico;
Eleição do conselho fiscal ou consultivo, quando previsto na convenção;
Planejamento financeiro do próximo exercício;
Outros assuntos ordinários previstos na convenção.

Embora a lei determine sua realização anual, a convenção do condomínio pode estabelecer detalhes como o período do ano em que ela ocorrerá e outros procedimentos relacionados à convocação.

Além de cumprir uma obrigação legal, a AGO fortalece a transparência da administração, melhora o planejamento financeiro e aumenta a confiança dos condôminos na gestão.

O que é a Assembleia Geral Extraordinária (AGE)?

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é a reunião convocada sempre que surgir um assunto que não possa aguardar a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária.

Ao contrário da AGO, a AGE não possui uma data fixa nem periodicidade determinada.

Ela pode ocorrer diversas vezes ao longo do ano, sempre que houver necessidade de deliberar sobre matérias específicas ou urgentes.

Alguns exemplos incluem:

Aprovação de obras;
Obras emergenciais;
Aprovação de taxa extraordinária;
Alteração do regimento interno;
Alteração da convenção;
Destituição do síndico;
Contratação de serviços relevantes;
Aquisição de equipamentos;
Implantação de sistemas de segurança;
Contratação de portaria remota;
Aprovação de investimentos não previstos no orçamento.

Em muitos condomínios, é comum que sejam realizadas diversas Assembleias Gerais Extraordinárias durante um mesmo ano, especialmente quando existem obras importantes ou mudanças administrativas.

Principais diferenças entre AGO e AGE

Embora ambas sejam assembleias de condomínio, elas possuem finalidades distintas.

Assembleia Geral Ordinária (AGO)	Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
Convocação anual	Convocada sempre que necessário
Obrigatória	Facultativa
Trata dos assuntos rotineiros da administração	Trata de assuntos específicos ou urgentes
Prevista no artigo 1.350 do Código Civil	Prevista no artigo 1.355 do Código Civil
Planejamento e gestão anual	Decisões extraordinárias

A principal diferença está na finalidade da reunião, e não na importância.

Tanto a AGO quanto a AGE podem deliberar sobre temas relevantes, desde que a matéria conste no edital de convocação e sejam respeitados os quóruns previstos na legislação e na convenção do condomínio.

Quem pode convocar uma assembleia?

A convocação das assembleias normalmente é realizada pelo síndico, conforme estabelece o Código Civil e a convenção condominial.

Entretanto, caso o síndico deixe de convocar uma assembleia obrigatória ou necessária, o artigo 1.350, § 1º, do Código Civil permite que condôminos que representem um quarto das frações ideais promovam essa convocação.

Além disso, a própria convenção pode prever outras hipóteses de convocação.

Independentemente de quem convoque, é essencial respeitar:

prazo mínimo previsto na convenção;
forma de comunicação;
identificação completa da pauta;
local, data e horário da reunião.

Uma convocação inadequada pode comprometer a validade das deliberações.

Como deve ser feita a convocação?

O edital de convocação é um dos documentos mais importantes da assembleia.

Ele deve informar claramente:

data;
horário da primeira e da segunda convocação;
local da reunião;
ordem do dia;
identificação do condomínio;
responsável pela convocação.

Quanto mais objetiva e detalhada for a pauta, menor será o risco de futuras impugnações judiciais.

O que acontece se um assunto não estiver na pauta?

Esse é um dos erros mais comuns em assembleias.

Os condôminos têm o direito de saber previamente quais matérias serão discutidas.

Por esse motivo, assuntos relevantes que não constem na ordem do dia normalmente não devem ser deliberados.

Caso uma decisão importante seja tomada sobre matéria não prevista no edital, ela poderá ser questionada judicialmente, especialmente quando houver prejuízo ao direito de informação dos condôminos.

Por isso, elaborar um edital claro e completo é uma das principais responsabilidades do síndico.

O quórum muda conforme o tipo de assembleia?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre síndicos e condôminos.

A resposta é não.

O Código Civil não estabelece quóruns diferentes apenas porque a assembleia é ordinária ou extraordinária. O que determina a quantidade de votos necessária é o assunto que será deliberado.

Em outras palavras, uma Assembleia Geral Extraordinária pode deliberar sobre um tema que exija apenas maioria simples, enquanto uma Assembleia Geral Ordinária pode tratar de uma matéria que necessite de um quórum qualificado, desde que isso esteja previsto em lei e conste no edital de convocação.

Por esse motivo, antes da realização de qualquer assembleia, o síndico deve identificar corretamente qual será o objeto da votação e qual é o quórum exigido pelo Código Civil ou pela convenção do condomínio.

Quóruns previstos no Código Civil para as principais deliberações

O Código Civil estabelece diferentes quóruns conforme a relevância da matéria discutida. Conhecer essas regras é fundamental para evitar decisões inválidas ou passíveis de anulação judicial.

A seguir, confira os principais casos.

Aprovação da prestação de contas

A prestação de contas é uma das principais obrigações do síndico e normalmente integra a pauta da Assembleia Geral Ordinária.

Salvo disposição diferente na convenção do condomínio, sua aprovação ocorre por maioria simples dos votos válidos dos condôminos presentes à assembleia.

É recomendável que os demonstrativos financeiros, notas fiscais, contratos e demais documentos fiquem disponíveis para consulta antes da reunião, permitindo uma análise mais transparente.

Fundamento legal: Artigo 1.348, inciso VIII, e artigo 1.350 do Código Civil.

Aprovação da previsão orçamentária

A previsão orçamentária define quanto o condomínio pretende arrecadar e gastar durante o próximo exercício.

Nela são previstos custos como:

folha de pagamento;
manutenção;
contratos terceirizados;
consumo de água e energia das áreas comuns;
fundo de reserva;
investimentos futuros.

Em regra, sua aprovação ocorre por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa da convenção.

Uma previsão orçamentária bem elaborada reduz significativamente a necessidade de cobranças extraordinárias ao longo do ano.

Obras necessárias

As obras necessárias são aquelas indispensáveis para conservar o condomínio ou impedir sua deterioração.

Exemplos:

reparo em infiltrações;
troca de tubulações rompidas;
recuperação estrutural;
manutenção da cobertura;
substituição de bombas de água;
reparos elétricos que apresentem risco.

Quando houver urgência, o síndico pode determinar imediatamente sua execução, independentemente de autorização prévia da assembleia.

Posteriormente, deverá prestar contas aos condôminos.

Quando a obra não for urgente, a assembleia deverá ser comunicada para ciência e acompanhamento.

Fundamento legal: Artigo 1.341, §§ 1º e 2º do Código Civil.

Obras úteis

São aquelas que melhoram a utilização do condomínio, aumentando sua funcionalidade ou segurança, embora não sejam indispensáveis.

Alguns exemplos:

instalação de câmeras;
controle eletrônico de acesso;
cobertura de garagem;
automatização dos portões;
bicicletário;
iluminação em LED;
instalação de gerador.

Essas obras exigem aprovação da maioria dos condôminos.

Fundamento legal: Artigo 1.341, inciso II.

Obras voluptuárias

As obras voluptuárias destinam-se principalmente ao conforto, lazer ou valorização estética do condomínio.

Exemplos:

espaço gourmet;
sauna;
academia;
piscina;
cinema;
paisagismo ornamental;
fonte decorativa.

Como representam investimentos que não são essenciais para o funcionamento do condomínio, exigem aprovação de dois terços dos condôminos.

Fundamento legal: Artigo 1.341, inciso I.

Alteração da convenção do condomínio

A convenção é considerada a principal norma interna do condomínio.

Ela disciplina aspectos como:

direitos e deveres dos moradores;
utilização das áreas comuns;
forma de administração;
regras das assembleias;
atribuições do síndico;
composição do conselho.

Por sua importância, sua alteração exige um quórum qualificado.

Conforme o artigo 1.351 do Código Civil, são necessários 2/3 das frações ideais para aprovação.

Esse quórum busca garantir estabilidade às regras do condomínio, evitando alterações frequentes.

Mudança da destinação do condomínio

Outra hipótese prevista no artigo 1.351 do Código Civil é a alteração da destinação da edificação.

Por exemplo:

transformar um condomínio exclusivamente residencial em comercial;
alterar a finalidade originalmente prevista na incorporação.

Nesses casos, exige-se a aprovação unânime dos condôminos.

Trata-se de um dos quóruns mais elevados previstos na legislação brasileira.

Destituição do síndico

O Código Civil prevê que o síndico poderá ser destituído quando:

praticar irregularidades;
deixar de prestar contas;
não administrar convenientemente o condomínio.

A destituição depende de convocação específica e da aprovação da maioria absoluta dos condôminos, conforme determina o artigo 1.349 do Código Civil.

É importante destacar que essa votação deve constar expressamente na pauta do edital de convocação.

Eleição do síndico

A eleição do síndico normalmente ocorre durante a Assembleia Geral Ordinária, ao término do mandato.

Salvo disposição diversa da convenção, a escolha ocorre por maioria simples dos votos dos presentes.

É recomendável que os candidatos apresentem previamente suas propostas de gestão, planejamento financeiro e prioridades para o próximo mandato.

Aprovação de taxa extraordinária

Muitas pessoas acreditam que toda taxa extra exige quórum especial.

Na realidade, o Código Civil não estabelece um quórum específico para todas as cobranças extraordinárias.

Tudo dependerá da finalidade da arrecadação.

Se a taxa estiver vinculada à realização de uma obra útil ou voluptuária, deverá ser observado o quórum correspondente ao tipo da obra.

Nos demais casos, aplica-se, em regra, a maioria prevista na convenção ou, na sua ausência, a maioria simples dos presentes.

Resumo dos principais quóruns

Deliberação	Quórum exigido
Prestação de contas	Maioria simples dos presentes
Aprovação do orçamento	Maioria simples dos presentes
Eleição do síndico	Maioria simples (salvo convenção)
Obras necessárias urgentes	O síndico pode executá-las e prestar contas posteriormente
Obras úteis	Maioria dos condôminos
Obras voluptuárias	2/3 dos condôminos
Alteração da convenção	2/3 das frações ideais
Mudança da destinação do edifício	Unanimidade
Destituição do síndico	Maioria absoluta dos condôminos

A convenção do condomínio também deve ser observada

Embora o Código Civil estabeleça as regras gerais sobre assembleias e quóruns, cada condomínio possui uma convenção própria.

Ela pode disciplinar aspectos como:

forma de convocação;
prazo mínimo entre a convocação e a assembleia;
forma de votação;
regras para representação por procuração;
organização dos trabalhos;
composição da mesa.

Por isso, antes de qualquer deliberação, o síndico deve consultar tanto o Código Civil quanto a convenção do condomínio.

O respeito a essas normas reduz significativamente o risco de questionamentos judiciais e fortalece a segurança jurídica das decisões tomadas em assembleia.

É possível realizar a AGO e a AGE no mesmo dia?

Sim. A legislação não impede que a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) sejam realizadas na mesma data.

Essa prática é bastante comum e, quando bem planejada, torna a administração mais eficiente, reduz custos de convocação e aumenta a participação dos condôminos.

Normalmente, a reunião é organizada da seguinte forma:

Realização da Assembleia Geral Ordinária;
Encerramento formal da AGO;
Início da Assembleia Geral Extraordinária, com pauta própria.

É importante destacar que cada assembleia possui natureza distinta, mesmo ocorrendo no mesmo dia.

Por isso, recomenda-se que:

ambas constem expressamente no edital de convocação;
cada uma possua sua própria ordem do dia;
a ata registre claramente quando terminou a AGO e quando iniciou a AGE;
sejam respeitados os quóruns específicos de cada deliberação.

Essa organização evita questionamentos futuros e proporciona maior segurança jurídica às decisões.

Boas práticas para uma assembleia eficiente

Uma assembleia bem conduzida reduz conflitos, melhora a participação dos moradores e fortalece a confiança na administração.

Algumas boas práticas incluem:

Planeje a pauta

Inclua apenas assuntos realmente relevantes e descreva-os de forma clara no edital.

Pautas genéricas, como “assuntos diversos”, podem gerar dúvidas e até questionamentos sobre a validade de determinadas deliberações.

Disponibilize documentos antecipadamente

Sempre que possível, envie aos condôminos:

prestação de contas;
orçamento;
parecer do conselho;
orçamentos de obras;
contratos;
estudos técnicos.

Quando os moradores chegam à assembleia já informados, as discussões tendem a ser mais objetivas e produtivas.

Controle o tempo das discussões

O presidente da mesa deve garantir que todos tenham oportunidade de se manifestar, mas evitando debates repetitivos ou assuntos que não estejam na pauta.

Registre corretamente a ata

A ata deve refletir fielmente:

os assuntos discutidos;
o resultado das votações;
os quóruns alcançados;
eventuais manifestações relevantes.

Uma ata clara é fundamental para demonstrar a legitimidade das decisões.

Comunique os resultados

Após a assembleia, informe rapidamente os moradores sobre as decisões aprovadas.

Essa prática aumenta a transparência e reduz boatos ou informações desencontradas.

Erros que podem levar à anulação de uma assembleia

Embora a assembleia represente a vontade coletiva dos condôminos, ela deve respeitar rigorosamente a legislação e a convenção do condomínio.

Entre os erros mais comuns estão:

Convocação irregular

Quando a assembleia é convocada sem observar os prazos ou a forma prevista na convenção.

Pauta incompleta

Deliberar sobre assuntos que não constavam na ordem do dia pode resultar na anulação da decisão.

Quórum incorreto

Aprovar determinada matéria sem atingir o quórum exigido pelo Código Civil ou pela convenção compromete a validade da deliberação.

Descumprimento da convenção

Mesmo que a decisão tenha sido aprovada pela maioria dos presentes, ela poderá ser questionada caso desrespeite a convenção condominial.

Ata incompleta

Uma ata mal elaborada dificulta a comprovação das deliberações e pode gerar insegurança jurídica.

Conflito de interesses

Em determinadas situações, o condômino diretamente interessado em determinada matéria pode estar impedido de votar, conforme interpretação da legislação e da jurisprudência.

Perguntas frequentes (FAQ)

A Assembleia Geral Ordinária é obrigatória?

Sim. O artigo 1.350 do Código Civil determina que o síndico convoque anualmente a Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas e deliberação sobre os assuntos previstos na convenção.

Quantas Assembleias Gerais Extraordinárias podem ocorrer por ano?

Não existe limite.

A AGE pode ser convocada sempre que surgir necessidade de deliberar sobre assuntos que não possam aguardar a próxima AGO.

Toda AGE exige quórum qualificado?

Não.

O quórum depende da matéria discutida e não do tipo de assembleia.

É possível alterar a convenção em uma Assembleia Geral Ordinária?

Sim.

Desde que:

o assunto conste no edital;
seja observado o quórum legal de 2/3 das frações ideais.

O tipo da assembleia não impede essa deliberação.

Um condômino inadimplente pode participar da assembleia?

Sim, ele pode participar das discussões.

No entanto, conforme o artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, o condômino inadimplente não possui direito de voto, salvo disposição judicial em sentido diverso ou hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência.

O síndico pode convocar uma AGE para aprovar uma obra?

Sim.

Essa é justamente uma das finalidades mais comuns da Assembleia Geral Extraordinária.

A assembleia pode decidir sobre um assunto que surgiu durante a reunião?

Em regra, não.

Os condôminos devem ser previamente informados sobre as matérias que serão deliberadas.

Assuntos relevantes não constantes da pauta podem tornar a decisão anulável.

É obrigatório registrar a ata em cartório?

Não.

A legislação não exige o registro da ata para que ela produza efeitos internos no condomínio.

Entretanto, em algumas situações específicas — como alterações convencionais ou quando exigido para apresentação a órgãos públicos ou instituições financeiras — o registro pode ser recomendável ou necessário.

A convenção pode estabelecer regras diferentes do Código Civil?

A convenção pode disciplinar diversos aspectos administrativos e procedimentais, como prazos, forma de convocação e organização das assembleias.

No entanto, ela não pode contrariar normas imperativas do Código Civil, especialmente aquelas relacionadas a quóruns e direitos dos condôminos.

Conclusão

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) e a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) são instrumentos fundamentais para uma gestão condominial transparente, participativa e juridicamente segura.

Embora possuam finalidades distintas, ambas desempenham papel essencial na administração do condomínio.

Enquanto a AGO concentra os assuntos periódicos da gestão, como prestação de contas, aprovação do orçamento e eleição do síndico, a AGE permite que decisões urgentes ou específicas sejam tomadas sempre que necessário.

Mais importante do que saber o nome da assembleia é compreender que cada matéria possui um quórum próprio, definido pelo Código Civil ou pela convenção do condomínio.

Uma convocação adequada, uma pauta bem elaborada, o respeito aos quóruns legais e uma ata corretamente redigida contribuem para evitar conflitos e garantem maior segurança jurídica às decisões coletivas.

Contar com uma administração profissional faz toda a diferença nesse processo. Um síndico profissional conhece a legislação, organiza assembleias de forma eficiente e assegura que todas as deliberações sejam conduzidas com transparência, imparcialidade e responsabilidade.

Como a SINDIBEM pode ajudar?

Na SINDIBEM – Síndicos Profissionais, administramos assembleias com planejamento, organização e total observância da legislação e da convenção do condomínio.

Nossa atuação proporciona mais segurança jurídica, transparência nas decisões e uma gestão eficiente para condomínios em Porto Alegre.

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